Decreto-Lei n.º 315-A/78, de 31 de Outubro de 1978
Diário da República núm. 251, 31 de Outubro de 1978 › Serie I › Conselho Da Revolução
Articulado como::Resumo
Proíbe a utilização das disponibilidades existentes em 31 de Outubro nos duodécimos das dotações corrigidas consignadas às forças armadas no Orçamento Geral do Estado em vigor ou dos orçamentos privativos sujeitos ao «visto» do Ministro das Finanças e do Plano.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 315-A/78, de 31 de Outubro de 1978
Decreto-Lei n.º 315-A/78 de 31 de Outubro Tendo em vista o constante no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 315-A/78, de 31 de ...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 75-A/78, de 26 de Abril de 1978 - Artigo 6
- Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio de 1978 - Artigo 5
Ver Outros Documentos que Citam a Mesma Legislação
