Decreto-Lei n.º 444/77, de 26 de Outubro de 1977
Diário da República núm. 248, 26 de Outubro de 1977 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Adita uma nota ao artigo 51.04.02 da Pauta dos Direitos de Importação.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 444/77, de 26 de Outubro de 1977
Decreto-Lei n.º 444/77 de 26 de Outubro Tendo em vista as disposições da Convenção que instituiu a Associação Europe...
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