Decreto-Lei n.º 717/76, de 09 de Outubro de 1976
Diário da República núm. 237, 09 de Outubro de 1976 › Serie I › Conselho Da Revolução
Articulado como::Resumo
Define a nova estrutura e competências dos comandos territoriais da Armada, os quais se classificam nos seguintes tipos: Comandos navais, Comandos de zona marítima e Comandos de defesa marítima de portos.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 717/76, de 09 de Outubro de 1976
Portaria n.º 86/76 de 20 de Fevereiro Na assembleia geral da Ordem dos Advogados de 12 ...
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