Decreto-Lei n.º 577/75, de 08 de Outubro de 1975
Diário da República núm. 233, 08 de Outubro de 1975 › Serie I › Ministério da Administração Interna
Articulado como::Resumo
Altera a tabela de taxas a que se refere o artigo 54.º do Decreto n.º 46748, de 15 de Dezembro de 1965.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 577/75, de 08 de Outubro de 1975
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