Resumo
Concede às praças readmitidas do Exército e da Força Aérea o regime do bilhete de identidade militar.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 553/75, de 01 de Outubro de 1975
Decreto-Lei n.º 553/75 de 1 de Outubro Considerando justo conceder às praças readmitidas do Exército e da Força Aérea o regime do bilhete de identidade militar ...
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