Decreto-Lei n.º 224/2008, de 20 de Novembro de 2008

Diário da República núm. 226, 20 de Novembro de 2008Serie I › Ministério das Finanças e da Administração Pública

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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, altera o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/43/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas

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