Decreto-Lei n.º 230/2006, de 24 de Novembro de 2006
Diário da República núm. 227, 24 de Novembro de 2006 › Serie I › Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Articulado como::Resumo
Altera o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 21-A/98, de 6 de Fevereiro, que cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 230/2006, de 24 de Novembro de 2006
Decreto-Lei n.o 230/2006
de 24 de NovembroO Decreto-Lei n.o 21-A/98, de 6 de Fevereiro, pro...Resumo do conteúdo do documento.
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