Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro de 2002
Diário da República núm. 272, 25 de Novembro de 2002 › Serie I › Ministério Das Cidades Ordenamento Do Território E Ambiente
Articulado como::Resumo
Transfere para as câmaras municipais competências dos governos civis, relativamente a matérias consultivas, informativas e de licenciamento de actividades diversas.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro de 2002
Decreto-Lei n.º 264/2002 de 25 de Novembro Com o presente diploma, procede-se à transferência de competências dos governos civis para as câmaras municipais em matérias consultivas, informativas e de licenciamento de actividades diversas.
Sendo as câm...Resumo do conteúdo do documento.
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