Decreto-Lei n.º 232/2002, de 02 de Novembro de 2002
Diário da República núm. 253, 02 de Novembro de 2002 › Serie I › Ministério da Defesa Nacional
Articulado como::Resumo
Altera o Decreto-Lei nº 55/81, de 31 de Março, que estabelece a base jurídica reguladora do regime de remunerações do pessoal militar investido em cargos internacionais, e o Decreto-Lei nº 56/81, da mesma data, que reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 232/2002, de 02 de Novembro de 2002
Decreto-Lei n.º 232/2002 de 2 de Novembro O Decreto-Lei n.º 55/81, de 31 de Março, que estabelece a base jurídica reguladora do r...
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