Decreto-Lei n.º 303/2001, de 23 de Novembro de 2001
Diário da República, 23 Novembro 2001 (núm. 272)
Serie I - Ministério Do Planeamento
Articulado como::
Resumo
Estabelece as normas de regulamentação necessárias à boa execução do Fundo Especial para a Fixação de Actividades Económicas, criado pela Lei nº 171/99, de 18 de Setembro (estabelece medidas de combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior).
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 303/2001, de 23 de Novembro de 2001
Decreto-Lei n.º 301/2001 de 23 de Novembro Com a publicação do Decreto-Lei n.º 3/96, de 25 de Janeiro, Portugal deu cumprimento...
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