Decreto-Lei n.º 277/2000, de 10 de Novembro de 2000

Diário da República núm. 260, 10 de Novembro de 2000Serie I › Presidência do Conselho de Ministros

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Adapta à administração local o regime de trabalho a tempo parcial para os funcionários de nomeação definitiva com mais de 55 anos, bem como o regime que introduz a semana dos quatro dias.

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Decreto-Lei n.º 277/2000, de 10 de Novembro de 2000

Decreto-Lei n.º 277/2000 de 10 de Novembro A situação actual do mercado de trabalho e a estrutura etária dos trabalhadores da Administração Pública aconselham a adopção de medidas que potenciem a renov...

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