Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro de 1998
Diário da República núm. 275, 27 de Novembro de 1998 › Serie I › Ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas
Articulado como::Resumo
Altera o Decreto-lei 278/87, de 7 de Julho, que fixa o quadro legal do exercício da pesca e das culturas marinhas em águas sob soberania e jurisdição portuguesas. O presente diploma é republicado na integra com as alterações ora introduzidas.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro de 1998
Portaria n.º 1002/98 de 27 de Novembro Pela Portaria n....
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