Decreto-Lei n.º 284/94, de 11 de Novembro de 1994
Diário da República núm. 261, 11 de Novembro de 1994 › Serie I › Ministério Da Agricultura
Articulado como::Resumo
ESTABELECE O REGIME DE HOMOLOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LANÇAMENTO NO MERCADO, UTILIZAÇÃO, CONTROLO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS, APRESENTADOS NA SUA FORMA COMERCIAL, E DE AUTORIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ACTIVAS. TRANSPÕE PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL A DIRECTIVA 91/414/CEE, DO CONSELHO, DE 15 DE JULHO, RELATIVA A COLOCACAO DOS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS NO MERCADO. O DISPOSTO NESTE DIPLOMA E APLICÁVEL SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NOS DECRETOS LEIS 294/88, DE 24 DE AGOSTO (ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A CLASSIFICACAO, ROTULAGEM E EMBALAGEM DE PESTICIDAS E ADJUVANTES) E 280-A/87, DE 17 DE JULHO (ESTABELECE MEDIDAS RELATIVAS A NOTIFICAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS E A CLASSIFICACAO, EMBALAGEM E ROTULAGEM DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS) E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. PREVÊ A PUBLICAÇÃO, ATRAVES DA PORTARIA CONJUNTA DOS MINISTROS DA SAÚDE, DA AGRICULTURA, DO COMERCIO E TURISMO E DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, DAS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO DESTE DIPLOMA. PREVÊ IGUALMENTE A FIXAÇÃO DOS QUANTITATIVOS A PAGAR PELOS UTENTES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA) NO ÂMBITO DO MESMO DIPLOMA. COMETE AO IPPAA, ATRAVES DO CENTRO NACIONAL DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA (CNPPA), A APLICAÇÃO E O CONTROLO DO DISPOSTO NESTE DECRETO LEI E SUAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES. CRIA A COMISSAO CONSULTIVA DE PESTICIDAS (CCP) E A COMISSAO DE AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS (CATPF) FIXANDO AS RESPECTIVAS COMPOSICOES E FUNCIONAMENTOS. ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO DO INCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE DIPLOMA, FIXANDO A APLICAÇÃO DE COIMAS AS CONTRA-ORDENACOES VERIFICADAS E DETERMINA A RESPECTIVA AFECTAÇÃO DO PRODUTO DAS MESMAS.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 284/94, de 11 de Novembro de 1994
Decreto-Lei n.° 284/94 de 11 de Novembro O regime aplicável à comercialização dos produtos fitofarmacêuticos vem regulado no Decreto-Lei n.° 47 802, de 19 de Julho de 1967.
Os avanços técnicos e científicos verificados no âmbito destes produtos e da protecção das culturas, bem como a experiência já acumulada, impõem há algum tempo a reformulação do enquadramento legislativo desta maté...Resumo do conteúdo do documento.
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