Decreto-Lei n.º 283/94, de 11 de Novembro de 1994
Diário da República núm. 261, 11 de Novembro de 1994 › Serie I › Ministério Da Agricultura
Articulado como::Resumo
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 91/493/CEE, DO CONSELHO, DE 22 DE JULHO, QUE ADOPTA NORMAS SANITÁRIAS RELATIVAS A PRODUÇÃO E A COLOCAÇÃO NO MERCADO DOS PRODUTOS DAS PESCAS DESTINADAS AO CONSUMO HUMANO. DETERMINA QUE AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO DESTE DIPLOMA SERÃO OBJECTO DE PORTARIA CONJUNTA DOS MINISTROS DE AGRICULTURA, DO COMÉRCIO E TURISMO E DO MAR. ATRIBUI A DIRECÇÃO - GERAL DAS PESCAS (DGP) COMPETENCIAS DE COORDENAÇÃO DAS ACÇÕES A DESENVOLVER NO ÂMBITO DESTE DIPLOMA E RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO, BEM COMO AO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PROTECÇÃO AGRO - ALIMENTAR (IPPAA), COMO AUTORIDADE SANITÁRIA, COMPETENCIAS RELATIVAMENTE A ORIENTAÇÃO GERAL NOS DOMÍNIOS HIGIO-SANITÁRIOS ABRANGIDOS POR ESTE DIPLOMA. COMETE A DIRECÇÃO GERAL DAS PESCAS E A INSPECÇÃO - GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS (IGAE) A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE DIPLOMA E RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS COMPETENCIAS ATRIBUIDAS POR LEI A OUTRAS ENTIDADES. ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES VERIFICADAS AO AQUI LEGISLADO E FIXA COIMAS E SANÇÕES ACESSÓRIAS, FICANDO SUJEITAS AO REGIME DO DECRETO LEI 28/94, DE 20 DE JANEIRO (ALTERA O REGIME VIGENTE EM MATÉRIA DE INFRACÇÕES ANTIECONÓMICAS E CONTRA A SAÚDE PUBLICA).
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 283/94, de 11 de Novembro de 1994
Decreto-Lei n.° 283/94 de 11 de Novembro A Directiva n.° 91/493/CEE, do Conselho, de 22 de Julho, adoptou as normas sanitárias relativas à produção e colocação no mercado dos produtos da pesca, pelo que imp...
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