Decreto-Lei n.º 346/90, de 03 de Novembro de 1990
Diário da República núm. 254, 03 de Novembro de 1990 › Serie I › Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
Articulado como::Resumo
Define o regime do estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas e da prestação de serviços de telecomunicações complementares.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 346/90, de 03 de Novembro de 1990
Decreto-Lei n.º 346/90 de 3 de Novembro A Lei n.º 88/89, de 11 de Setembro, que fixa as bases gerais a que obedece o estabelecimento, a gestão e a exploração das infra-estruturas e serviços de telecomunicações e de serviços fundamentais prestados através dessa rede, atribui a estes o carácter de serviço público, distinguindo-os dos chamados serviçoscomplementares.
Estão em causa serviços cuja exploração envolve a utilização da rede básica de telecomunicações e de infra-estruturas complementares àquela rede e que, não integrando o conceito de serviços fundamentais, devem ser satisfeitos em regime de concorrência, quer pelos operadores de serviço público de telecomunicações, quer por empresas de telecomunicações complementares, em qualquer dos casos devidamente licenciados.Torna-se necessário definir agor...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 88/89, de 11 de Setembro de 1989 - Artigos 8 , 11 , 14 , 19
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