Decreto-Lei n.º 194/2005, de 07 de Novembro de 2005
Diário da República núm. 213, 07 de Novembro de 2005 › Serie I › Ministério das Finanças e da Administração Pública
Articulado como::Resumo
Fixa as condições de funcionamento e financiamento da comissão técnica e dos grupos de trabalho previstos no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2005, de 4 de Agosto.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 194/2005, de 07 de Novembro de 2005
Decreto-Lei n.º 194/2005 de 7 de Novembro A Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2005, de 4 de Agosto, estabeleceu as linhas orientadoras do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, definindo as respectivas fases, os níveis de orientação e direcção política, a forma como no plano técnico é assegurada a condução e execução ...
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