Decreto-Lei n.º 192/2005, de 07 de Novembro de 2005
Diário da República núm. 213, 07 de Novembro de 2005 › Serie I › Ministério das Finanças e da Administração Pública
Articulado como::Resumo
Altera os Códigos do IRS e IRC e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 192/2005, de 07 de Novembro de 2005
Decreto-Lei n.º 192/2005 de 7 de Novembro As alterações introduzidas pelo presente diploma aos Códigos do IRS e do IRC e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais visam prevenir práticas de evasão fiscal que são utilizadas para escapar, total ou parcialmente, à tributação dos lucros distribuídos por entidades residentes em território português. Tais práticas são concretizadas de variadas formas, sendo a mais corrente a que consiste na mudança da titularidade de partes sociais, antes da distribuição dos dividendos, de entidades, não residentes ou residentes, sujeitas a uma tributação mais elevada, para entidades isentas de imposto ou sujeitas a um regime mais favorável, que de seguida procedem à revenda das partes sociais adquiridas.
Assim, as alterações efectuadas passam, em primeiro lugar, por estabelecer a uniformização das t...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988 - Artigos 40 , 71 , 72 , 101
- Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988 - Artigos 80 , 81 , 90 , 112
- Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989 - Artigo 22
- Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho de 2005 - Artigo 4
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