Decreto-Lei n.º 184/2005, de 04 de Novembro de 2005
Diário da República núm. 212, 04 de Novembro de 2005 › Serie I › Ministério Do Ambiente Do Ordenamento Do Território E Do Desenvolvimento Regional
Articulado como::Resumo
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/73/CE, da Comissão, de 24 de Julho, alterando o Decreto-Lei n.º 304/2001, de 26 de Novembro, que estabelece um sistema de informação ao consumidor sobre economia de combustível e emissões de dióxido de carbono (CO(índice 2)).
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 184/2005, de 04 de Novembro de 2005
Decreto-Lei n.º 184/2005 de 4 de Novembro O Decreto-Lei n.º 304/2001, de 26 de Novembro, estabelece um sistema de informação ao consumidor sobre economia de combustível e emissões de dióxido de carbono (CO(índice 2)) dos automóveis, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 1999/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro.
A Directiva n.º 2003/73/CE, da Comissão, de 24 de Julho, alterou o anexo III da Directiva n.º 1999/94/CE, pelo que se torna necessário proceder à sua transposição para o ordenamento jurídico interno.Por outro lado, a Recomendação da Comissão de 26 de Março de 2003, relativa à aplicação a outros meios das disposições da Directiva n.º 1999/94/CE r...Resumo do conteúdo do documento.
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Afectações
IMPLEMENTA
Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 304/2001, de 26 de Novembro de 2001 - Artigos 2 , 3 , 5
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