Decreto-Lei n.º 278/2003, de 06 de Novembro de 2003

Diário da República núm. 257, 06 de Novembro de 2003Serie I › Ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas

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Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, publicada em anexo, o qual resulta da fusão por incorporação da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro e do Instituto do Vinho do Porto.

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Fragmento


Decreto-Lei n.º 278/2003, de 06 de Novembro de 2003

Decreto-Lei n.º 278/2003 de 6 de Novembro A reforma institucional respeitante à Região Demarcada do Douro (RDD) e ao sector do vinho do Porto, realizada em 1995, pôs em prática um modelo de gestão interprofissional protagonizado por diversas entidades, entre as quais a Casa do Douro e a Associação das Empresas do Vinho do Porto (AEVP), congregadas na Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD), cuja criação visou assegurar uma intervenção paritária dos representantes da produção e do comércio na tomada de decisões estratégicas e na gestão do sector. Essa alteração não deixou, porém, de reservar ao Estado o importante papel da fiscalização da actividade e da certificação do vinho do Porto, através do Instituto do Vinho do Porto (IVP), para além da tutela governamental relativa à CIRDD, em consonância com a sua naturezapública.

A experiência entretanto registada recomenda uma evolução deste figurino, por forma a reduzir o número de entidades públicas com intervenção neste sector, o que corresponde ao desígnio do Governo de emagrecimento da máquina do Estado, sem prejuízo do rigor dos processos de certificação e da imagem externa do produto.

É assim chegado o momento de aperfeiçoar e simplificar o modelo de gestão deste sector, concentrando a supervisão da viticultura duriense num único organismo, mediante fusão da CIRDD com o IVP, bem como fazendo cessar o período transitório previsto no Decreto-Lei n.º 75/95, de 19 de Abril, e redefinindo as funções da Casa do Douro. Esta opção implica a criação do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, adiante designado por IVDP, o qual passa a incorporar as competências, o pessoal e o património da CIRDD e será objecto de profunda reestruturação orgânica, passando a revestir a natureza de organização interprofissional.

Esta reforma visa preservar a história da RDD, bem como o capital de credibilidade conquistado para o sector do vinho do Porto pelo IVP, enquanto organismo que desde 1933 vem defendendo a qualidade e reputação deste vinho generoso da RDD, dando uma garantia de genuinidade essencial para o prestígio das denominações de origem. A liga...

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