Decreto-Lei n.º 414/88, de 10 de Novembro de 1988

Diário da República núm. 260, 10 de Novembro de 1988Serie I › Ministério Das Finanças

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Altera a redacção do artigo 163.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos.

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Decreto-Lei n.º 414/88, de 10 de Novembro de 1988

Decreto-Lei n.º 414/88 de 10 de Novembro O imposto sobre o valor acrescentado é uma modalidade de imposto sobre os consumos de bens e...

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