Decreto-Lei n.º 414/88, de 10 de Novembro de 1988
Diário da República núm. 260, 10 de Novembro de 1988 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Diário da República núm. 260, 10 de Novembro de 1988 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Altera a redacção do artigo 163.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 414/88, de 10 de Novembro de 1988
Decreto-Lei n.º 414/88 de 10 de Novembro O imposto sobre o valor acrescentado é uma modalidade de imposto sobre os consumos de bens e...
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