Decreto-Lei n.º 404/88, de 09 de Novembro de 1988
Diário da República núm. 259, 09 de Novembro de 1988 › Serie I › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
ALTERA O ARTIGO 66 DO DECRETO LEI 374-A/79, DE 10 DE SETEMBRO, (CRIA O CENTRO DE ESTUDOS JUDICIARIOS), ESTABELECENDO A NAO ABERTURA DE VAGA DE ORIGEM DOS DOCENTES NOMEADOS EM COMISSAO DE SERVIÇO.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 404/88, de 09 de Novembro de 1988
Decreto-Lei n.º 404/88 de 9 de Novembro Com a entrada em vigor da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, e do Decreto...
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