Decreto-Lei n.º 462/85, de 04 de Novembro de 1985
Diário da República núm. 253, 04 de Novembro de 1985 › Serie I › Ministério Da Indústria E Energia
Articulado como::Resumo
Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 351/83, de 1 de Agosto, que atribui personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira ao Fundo de Apoio Térmico (FAT) e reestrutura os respectivos órgãos. Revoga o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 351/83, de 1 de Agosto.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 462/85, de 04 de Novembro de 1985
Decreto-Lei n.º 462/85 de 4 de Novembro Com a função de compensar os efeitos económicos sobre a produção de electric...
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