Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984

Diário da República núm. 278, 30 de Novembro de 1984Serie I › Presidência Do Conselho De Ministros; Ministério Da Defesa Nacional; Ministério Da Administração Interna; Ministério Da Justiça; Ministério Das Finanças E Do Plano

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Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos.

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Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984

Decreto-Lei n.º 376/84 de 30 de Novembro O Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 342/83, de 22 de Julho, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 336/83, de 19 de Julho, e o Regulamento sobre a Fiscalização de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 334/83, de 15 de Julho, foram publicados com inexactidões, incorrecções e omissões de que resultou uma significativa incoerência dos mesmos, já que, nas alterações introduzidas, não foi tida em conta a globalidade dos critérios que presidiram à sua concepção, o que originou uma certa incompatibilização com os Regulamentos aprovados anteriormente, pelos Decretos-Leis n.os 142/79, 143/79 e 144/79, de 23 de Maio.

Dado o volume das inexactidões, incorrecções e omissões, considera-se aconselhável publicar de novo os referidos Regulamentos, depois de devidamente corrigidos, para assim pôr termo à descrita situação.

Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º São aprovados, e fazem parte integrante do presente diploma, o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre a Fiscalização de Produtos Explosivos, que são publicados em anexo.

Art. 2.º Os valores dos preparos, emolumentos, taxas e preços de serviços constantes das tabelas anexas aos Regulamentos referidos no artigo anterior poderão ser alterados por portaria dos Ministros da Administração Interna e das Finanças e do Plano.

Art. 3.º São revogados o artigo 99.º do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37925, de 1 de Agosto de 1950, e os Regulamentos aprovados pelos Decretos-Leis n.º 334/83, de 15 de Julho, 336/83, de 19 de Julho, e 342/83, de 22 de Julho.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Maio de 1984. Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Eduardo Ribeiro Pereira - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Ernâni Rodrigues Lopes - Amândio Anes de Azevedo - José Veiga Simão - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - João Rosado Correia.

Promulgado em 14 de Setembro de 1984.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 17 de Setembro de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º (Âmbito de aplicação) As disposições do presente Regulamento aplicam-se aos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem dos produtos explosivos mencionados no anexo I e aos estabelecimentos de armazenagem das matérias perigosas, susceptíveis de reagir ou de se decompor com carácter explosivo, indicadas no anexo II.

Artigo 2.º (Classificação dos estabelecimentos) 1 - Para os estabelecimentos de fabrico e para os estabelecimentos de armazenagem adopta-se a classificação estabelecida no Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/79, de 23 de Maio.

2 - Conforme a natureza dos produtos explosivos a fabricar ou a natureza e a quantidade dos produtos explosivos ou das matérias perigosas a armazenar, assim se consideram, no presente Regulamento, as seguintes categorias: a) Fábricas de explosivos, fábricas de pólvora ou fábricas de pirotecnia; b) Oficinas de fabrico de pólvora, oficinas pirotécnicas, oficinas de fabrico de rastilho, oficinas de carregamento de cartuchos de caça ou oficinas de fabrico de munições de recreio; c) Paióis permanentes de 1.' espécie, de 2.' espécie ou de 3.' espécie; d) Paióis provisórios fixos de 1.' espécie ou de 2.' espécie; e) Paióis provisórios móveis; f) Depósitos de 1.' espécie, de 2.' espécie ou de 3.' espécie; g) Armazéns.

Artigo 3.º (Elaboração dos projectos) 1 - Na elaboração dos projectos necessários à instalação dos estabelecimentos, na parte referente à construção civil, deverão ser observadas as prescrições constantes do Regulamento referido no n.º 1 do artigo2.º 2 - Na instalação do equipamento necessário ao fabrico, manuseamento e armazenagem de produtos explosivos e à sua protecção contra os perigos da electricidade estática, bem como na instalação de aparelhos motores, de geradores de vapor e suas canalizações, de aparelhagem eléctrica, de condutores de energia eléctrica, de força motriz ou de iluminação, de pára-raios, de meios de extinção de incêndios de funcionamento automático ou manual, ou de qualquer outra aparelhagem que exija regras especiais na montagem ou utilização, deverão ser respeitadas as disposições constantes dos respectivos regulamentos ou das normas emitidas pelos fabricantes ou fornecedores, sem prejuízo do respeito pelas normas de segurança particulares que...

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