Decreto-Lei n.º 438/82, de 03 de Novembro de 1982
Diário da República núm. 254, 03 de Novembro de 1982 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano; Ministério Da Habitação Obras Públicas E Transportes
Articulado como::Resumo
Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei nº 46311, de 27 de Abril de 1965 e o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto-Lei 31730, de 15 de Dezembro de 1941.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 438/82, de 03 de Novembro de 1982
Decreto-Lei n.º 438/82 de 3 de Novembro Por razões que se ligam à necessidade de libertar o Estado de funções que melhor se enquadram no sector empresarial, procedeu-se, há já algum tempo, à descentralização das actividades...
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