Decreto-Lei n.º 544/80, de 11 de Novembro de 1980
Diário da República núm. 261, 11 de Novembro de 1980 › Serie I › Presidência Do Conselho De Ministros; Ministério Da Defesa Nacional; Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::Resumo
Reorganiza a Guarda Fiscal.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 544/80, de 11 de Novembro de 1980
Decreto-Lei n.º 544/80 de 11 de Novembro A última organização global da Guarda Fiscal, em que é estabelecido que ela constitui um corpo especial de força pública e faz parte das forças militares do reino, remonta a 1886, com a publicação do Decreto de 17 de Março desse ano.
A partir daquela data esse diploma sofreu sucessivas alterações parciais, que praticamente não alteraram a sua estrutura geral e pouco aumentaram, em quase cem anos, os seus efectivos. Assim, naquele decr...Resumo do conteúdo do documento.
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