Decreto-Lei n.º 364/78, de 29 de Novembro de 1978
Diário da República núm. 275, 29 de Novembro de 1978 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 232/78, de 17 de Agosto (Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado).
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 364/78, de 29 de Novembro de 1978
Decreto-Lei n.º 364/78 de 29 de Novembro Considerando que se torna necessário alargar o...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 232/78, de 17 de Agosto de 1978 - Artigos 4 , 5
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