Decreto-Lei n.º 347/78, de 17 de Novembro de 1978
Diário da República núm. 265, 17 de Novembro de 1978 › Serie I › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
Introduz alterações na estrutura dos serviços prisionais.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 347/78, de 17 de Novembro de 1978
Decreto-Lei n.º 347/78 de 17 de Novembro Torna-se indispensável compatibilizar o princípio da humanidade no tratamento prisional dos reclusos e a preocupação de assim serem recuperados para uma vida social normal e produtiva, com os inderrogáveis princípios da disciplina e da autoridade democráticas.
É, entretanto, notória a dificuldade de articulação dos vários sectores dos estabelecimentos prisionais, com predominância nos ...Resumo do conteúdo do documento.
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