Decreto-Lei n.º 794-A/76, de 05 de Novembro de 1976
Diário da República núm. 259, 05 de Novembro de 1976 › Serie I › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 212/75, de 21 de Abril. (Cria o cargo de Provedor de Justiça).
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 794-A/76, de 05 de Novembro de 1976
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
