Decreto-Lei n.º 673/75, de 27 de Novembro de 1975
Diário da República núm. 275, 27 de Novembro de 1975 › Serie I › Conselho Da Revolução
Articulado como::Resumo
Cria o Tribunal Militar Conjunto previsto no artigo 1.º da Lei n.º 13/75.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 673/75, de 27 de Novembro de 1975
Decreto-Lei n.º 673/75 de 27 de Novembro Usando dos poderes conferidos pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/75, de 12 de Novembro, o Conselho da Revolução decret...
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Documentos citados
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