Decreto-Lei n.º 361/2007, de 02 de Novembro de 2007
Diário da República núm. 211, 02 de Novembro de 2007 › Serie I › Ministério das Finanças e da Administração Pública
Articulado como::Resumo
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, dando execução à autorização legislativa constante do artigo 50.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e aperfeiçoando obrigações acessórias de carácter declarativo conexas com o processo de pré-preenchimento das declarações periódicas de rendimentos
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 361/2007, de 02 de Novembro de 2007
Decreto-Lei n. 361/2007
de 2 de NovembroO presente decreto -lei visa, no essencial, dar execuçáo à autorizaçáo legislativa constante do artigo 50. da Lei n. 53 -A/2006, de 29 de Dezembro, revendo o regime de exclusáo de tributaçáo dos ganhos provenientes da transmissáo onerosa de imóveis destinados à habitaçáo própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar, nos casos de reinvestimento na ...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988 - Artigos 10 , 57 , 119
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