Decreto-Lei n.º 32/2011, de 07 de Março de 2011

Diário da República núm. 46, 07 de Março de 2011Serie I › Presidência do Conselho de Ministros

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Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias Resumo em linguagem clara  

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Decreto-Lei n.º 32/2011, de 07 de Março de 2011

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 32/2011 de 7 de Março O novo quadro legal sobre o acesso e exercício da acti- vidade de organização de campos de férias adopta medidas que agilizam e simplificam o processo de exercício da acti- vidade e a realização dos referidos campos, diminuindo todo o tipo de constrangimentos até agora existentes em torno do licenciamento das instalações destinadas à sua realização.

As alterações introduzidas visam, assim, um procedimento menos burocrático, desde logo quanto ao conceito de «instala- ções» ou «campo de férias», quanto ao regime de certificação dos coordenadores e monitores dos campos de férias e à adopção de medidas rigorosas de segurança, saúde e higiene.

Em primeiro lugar, adopta -se a comunicação prévia com prazo como procedimento necessário para o exercício da acti- vidade de organização de campos de férias, bem como a utili- zação dos meios informáticos na sua apresentação, com regime simplificado que prevê a identificação fiscal da entidade, bem como um exemplar do regulamento interno e do projecto peda- gógico, assim como a identificação de pelo menos um coor- denador responsável pelo funcionamento do campo de férias.

Em segundo lugar, consideram -se «instalações» as estru- turas, com ou sem carácter permanente, destinadas ao alo- jamento e pernoita dos participantes...

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