Decreto-Lei n.º 219/2007, de 29 de Maio de 2007
Diário da República núm. 103, 29 de Maio de 2007 › Serie I › Ministério da Saúde
Articulado como::Resumo
Aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 219/2007, de 29 de Maio de 2007
Decreto-Lei n.o 219/2007
de 29 de MaioNo quadro das orientaçóes definidas pelo Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado(PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à modernizaçáo administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços públicos, com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalizaçáo estrutural consagrado no Decreto-Lei n.o 212/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Minis-tério da Saúde, avançando na definiçáo dos modelos organizacionais dos serviços que integram a respectiva estrutura.No âmbito da reestruturaçáo operada neste ministério foi prevista a criaçáo da Administraçáo Central do Sistema de Saúde, I. P., como organismo da administraçáo indirecta do Estado com funçóes de administraçáo dos recursos do Serviço Nacional de Saúde e de planeamento e gestáo da qualidade organizacional dos serviços e estabeleciment...Resumo do conteúdo do documento.
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- Decreto-Lei n.º 158/2003, de 18 de Julho de 2003
- Decreto-Lei n.º 325-A/2003, de 29 de Dezembro de 2003
- Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigos 9 , 41
- Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de Julho de 2006
- Decreto-Lei n.º 212/2006, de 27 de Outubro de 2006
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