Decreto-Lei n.º 218/2007, de 29 de Maio de 2007
Diário da República núm. 103, 29 de Maio de 2007 › Serie I › Ministério da Saúde
Articulado como::Resumo
Aprova a orgânica do Alto Comissariado da Saúde
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 218/2007, de 29 de Maio de 2007
Decreto-Lei n.o 218/2007
de 29 de MaioNo quadro das orientaçóes definidas pelo programa de reestruturaçáo da administraçáo central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à modernizaçáo administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalizaçáo estrutural consagrado no Decreto-Lei n.o 212/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Minis-tério ...Resumo do conteúdo do documento.
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