Decreto-Lei n.º 214/2007, de 29 de Maio de 2007
Diário da República núm. 103, 29 de Maio de 2007 › Serie I › Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Articulado como::Resumo
Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 214/2007, de 29 de Maio de 2007
Decreto-Lei n.o 214/2007
de 29 de MaioNo quadro das orientaçóes definidas pelo Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do XVII Governo no tocante à modernizaçáo administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalizaçáo estrutural consagrado no Decreto-Lei n.o 211/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS), avançando na definiçáo dos modelos organizacionais dos serviços que integram a respectiva estrutura.Em consonância com a nova estrutura orgânica do MTSS, o presente diploma consagra a nova orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), mantendo, no essencial, as atribuiçóes que lhe foram come-tidas aquando da sua criaçáo através do Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de Maio, acrescidas das que sáo integradas em resultado da nova estrutura daquele ministério.Efectivamente, passam para a esfera da responsabilidade do ISS, I. P., as atribuiçóes de natureza operativa até agora prosseguidas pelo Departamento de Acordos Internacionais da Segurança Soci...Resumo do conteúdo do documento.
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