Decreto-Lei n.º 207/2007, de 29 de Maio de 2007
Diário da República núm. 103, 29 de Maio de 2007 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 207/2007, de 29 de Maio de 2007
Decreto-Lei n.o 207/2007
de 29 de MaioNo quadro das orientaçóes definidas pelo Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à modernizaçáo administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalizaçáo estrutural consagrado no Decreto-Lei n.o 204/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Minis-tério dos Negócios Estrangeiros, avançando na definiçáo dos modelos organizacionais dos serviços que integram a respectiva estrutura.A nova Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 204/2006, de 27 de...Resumo do conteúdo do documento.
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