Decreto-Lei n.º 205/2007, de 28 de Maio de 2007
Diário da República núm. 102, 28 de Maio de 2007 › Serie I › Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Articulado como::Resumo
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/127/CE, da Comissão, de 7 de Dezembro, relativa aos caracteres e condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas hortícolas, alterando o Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 205/2007, de 28 de Maio de 2007
Decreto-Lei n.o 205/2007
de 28 de MaioO Decreto-Lei n.o 154/2004, de 30 de Junho, estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas (CNV), bem como os princípios e as condiçóes que estas variedades, incluindo as variedades geneticamente modificadas e os recursos genéticos vegetais de reconhecido interesse, devem observar.O referido decreto-lei transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2002/55/CE, do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comercializaçáo de...Resumo do conteúdo do documento.
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