Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de Maio de 2007

Diário da República núm. 90, 10 de Maio de 2007Serie I › Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

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Fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais e estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário

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Fragmento


Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de Maio de 2007

Decreto-Lei n.o 186/2007

de 10 de Maio

O desenvolvimento da aviaçáo civil nos últimos anos determinou a proliferaçáo por todo o País das mais diversas infra-estruturas aeroportuárias, construídas e operadas, sem que para tanto o ordenamento jurídico nacional estivesse dotado dos adequados meios regulamentadores e disciplinadores.

Impóe-se, assim, criar um quadro normativo que, contribuindo para um harmonioso desenvolvimento regional, discipline a construçáo, ampliaçáo ou modificaçáo e a certificaçáo e exploraçáo das infra-estruturas aeroportuárias, com vista à segurança das operaçóes aéreas e à protecçáo de pessoas e bens à superfície.

Procede-se também à classificaçáo das mencionadas infra-estruturas, em funçáo de requisitos de natureza operacional, administrativa, segurança e facilitaçáo, atentas as normas e recomendaçóes da Organizaçáo de Aviaçáo Civil Internacional (OACI), a regulamentaçáo comunitária relativa à livre circulaçáo de bagagem e relativa ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviaçáo civil, bem como o regime instituído pela Convençáo de Schengen e o respectivo manual de aplicaçáo relativo à livre circulaçáo de pessoas.

Por último, tipificam-se, ainda, os ilícitos de mera ordenaçáo social, estabelecidos em funçáo da censurabilidade específica dos interesses a tutelar.

O presente decreto-lei vem, assim, preencher uma lacuna existente no nosso ordenamento jurídico e inscreve-se no propósito mais vasto de ampla revisáo dos institutos básicos no domínio do direito aéreo nacional.

Foram ouvidos os órgáos de governo próprios das Regióes Autónomas e a Associaçáo Nacional dos Municípios Portugueses.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposiçóes gerais

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicaçáo

1 - O presente decreto-lei fixa as condiçóes de construçáo, certificaçáo e exploraçáo dos aeródromos civis nacionais e estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitaçáo a aplicar nessas infra-estruturas.

2 - O presente decreto-lei procede ainda à classificaçáo operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário.

3 - Excluem-se do âmbito de aplicaçáo deste decreto-lei:

a) Os aeródromos sob gestáo, comando ou responsabilidade de entidades públicas às quais estejam come-tidas funçóes de defesa militar, manutençáo da ordem pública, segurança, fiscalizaçáo e investigaçáo criminal, ainda que utilizados em operaçóes com aeronaves civis; b) As pistas para aeronaves ultraleves; c) As pistas para fins agrícolas; d) Os heliportos utilizados exclusivamente em emergência médica; e) As pistas e heliportos utilizados exclusivamente por meios aéreos de combate a incêndios ou outros fins de protecçáo civil.

Artigo 2.o

Definiçóes

Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:

a) «Aeródromo» a área definida em terra ou na água, incluindo edifícios, instalaçóes e equipamentos, destinada a ser usada no todo ou em parte para a chegada, partida e movimento de aeronaves; b) «Aeródromo de uso privado» o aeródromo náo aberto ao tráfego aéreo em geral, utilizado apenas pelo seu proprietário ou por quem este autorizar; c) «Aeródromo de uso público» o aeródromo aberto ao tráfego aéreo em geral; d) «Aeronave» qualquer máquina que consiga uma sustentaçáo na atmosfera devido às reacçóes do ar, que náo as do ar sobre a superfície terrestre; e) «Aeronave crítica» o aviáo ou helicóptero cujas características físicas e operacionais sejam as mais exigentes para uma determinada infra-estrutura aeroportuária; f) «Aeroporto» o aeródromo que dispóe de forma permanente de instalaçóes, equipamentos e serviços adequados ao tráfego aéreo internacional, de acordo com as condiçóes estabelecidas no presente decreto-lei; g) «Área de manobra» a parte de um aeródromo destinada à descolagem, aterragem e rolagem de aeronaves, excluindo as zonas de estacionamento; h) «Área de movimento» a parte do aeródromo destinada à descolagem, aterragem e rolagem de aeronaves, compreendendo a área de manobra e zonas de estacionamento; i) «Auditoria» a análise independente de um sistema, de um produto ou de um processo determinado, mediante a qual se determina se os procedimentos sáo adequados e correctamente aplicados e os requisitos cumpridos, com a finalidade de promover a sua auto-correcçáo; j) «Aviáo» a aeronave mais pesada que o ar...

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