Decreto-Lei n.º 166/2007, de 03 de Maio de 2007
Diário da República núm. 85, 03 de Maio de 2007 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 166/2007, de 03 de Maio de 2007
Decreto-Lei n.o 166/2007
de 3 de MaioNo quadro das orientaçóes definidas pelo Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do XVII Governo no tocante à modernizaçáo administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços públicos, com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalizaçáo estrutural consagrado no Decreto-Lei n.o 202/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, avançando na definiç...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 280/89, de 23 de Agosto de 1989 - Artigos 31 , 33
- Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigos 9 , 41
- Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro de 2006
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