Decreto-Lei n.º 162/2007, de 03 de Maio de 2007
Diário da República núm. 85, 03 de Maio de 2007 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Aprova a orgânica do Centro Jurídico
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 162/2007, de 03 de Maio de 2007
Decreto-Lei n.o 162/2007
de 3 de MaioNo quadro das orientaçóes definidas pelo Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à modernizaçáo administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços públicos, com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalizaçáo estrutural consagrado no Decreto-Lei n.o 202/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), avançando na definiçáo dos modelos organizacionais dos serviços que integram a respectiva estrutura.No que toca especificamente ao Centro Jurídico (CEJUR), a nova Lei Orgânica da PCM prevê que nele sejam integrados o DIGESTO Sistema Integrado de T...Resumo do conteúdo do documento.
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