Decreto-Lei n.º 145/2002, de 21 de Maio de 2002
Diário da República núm. 117, 21 de Maio de 2002 › Serie I › Ministério Do Equipamento Social
Articulado como::Resumo
Altera o Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio, que cria o Instituto Nacional de Aviação Civil.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 145/2002, de 21 de Maio de 2002
Decreto-Lei n.º 145/2002 de 21 de Maio O Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio, criou e aprovou os Estatutos do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e património próprio, sujeito à tutela e superintendência do Ministro do Equipamento Social, que sucedeu à Direcção-Geral da Aviação Civil, entidade nacional reguladora do sector da aviação civil.
O tempo entretanto decorrido dem...Resumo do conteúdo do documento.
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