Decreto-Lei n.º 149/2002, de 21 de Maio de 2002
Diário da República núm. 117, 21 de Maio de 2002 › Serie I › Ministério Da Reforma Do Estado E Da Administração Pública
Articulado como::Resumo
Extingue os cargos de encarregado e de encarregado geral da carreira de operário qualificado e cria os cargos de chefia do pessoal operário.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 149/2002, de 21 de Maio de 2002
Decreto-Lei n.º 149/2002 de 21 de Maio O acordo salarial para 2001 celebrado entre o Governo e a Frente Sindical da Administração Pública (FESAP) prevê, entre diversos compromissos em matéria não salarial, a garantia de revisão do enquadramento das categorias de encarregado e de encarregado geral como cargos de chefia operária não int...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989 - Artigo 17
- Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro de 1998 - Artigos 14 , 16
- Decreto-Lei n.º 518/99, de 10 de Dezembro de 1999 - Artigo 9
Ver Outros Documentos que Citam a Mesma Legislação
