Decreto-Lei n.º 141/2002, de 20 de Maio de 2002
Diário da República núm. 116, 20 de Maio de 2002 › Serie I › Ministério Do Ambiente E Do Ordenamento Do Território
Articulado como::Resumo
Altera os limites das Zonas de Protecção Especial (ZPE) do Tejo Internacional, Erges e Ponsul e de Moura, Mourão e Barrancos.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 141/2002, de 20 de Maio de 2002
Decreto-Lei n.º 141/2002 de 20 de Maio O Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de Setembro, criou um conjunto de zonas de protecção especial (ZPE) visando salvaguardar áreas de importância excepcional para a conservação das aves selvagens, em cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 4.º da Directiva n.º 79/409/CEE (Directiva Aves).
A experiência recolhida da aplicação do diploma, o aprofundamento dos conhecimentos sobre as áreas em questão e o maior rigor da cartografia disponível justificam o processo em curso de revisão dos limites das ZPE, tendo em vista introduzir os ajustamentos necessários a assegurar a adequação dos limites às pertinentes referências físicas, a coerência técnica desses limites, bem com...Resumo do conteúdo do documento.
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