Decreto-Lei n.º 153/2001, de 07 de Maio de 2001
Diário da República núm. 105, 07 de Maio de 2001 › Serie I › Ministério Da Ciência E Tecnologia
Articulado como::Resumo
Estabelece regras em matéria de alienação a título gratuito de equipamento informático pelos organismos da administração central no quadro dos respectivos processos de reequipamento e actualização de material informático.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 153/2001, de 07 de Maio de 2001
Decreto-Lei n.º 153/2001 de 7 de Maio A Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, introduziu no Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, um novo artigo referente ao mecenato para a sociedade da informação. Es...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março de 1999 - Artigos 1 , 2 , 3
- Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro de 2000
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