Decreto-Lei n.º 153/2001, de 07 de Maio de 2001
Diário da República, 07 Maio 2001 (núm. 105)
Serie I - Ministério Da Ciência E Tecnologia
Articulado como::
Resumo
Estabelece regras em matéria de alienação a título gratuito de equipamento informático pelos organismos da administração central no quadro dos respectivos processos de reequipamento e actualização de material informático.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 153/2001, de 07 de Maio de 2001
Decreto-Lei n.º 153/2001 de 7 de Maio A Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, introduziu no Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, um novo artigo referente ao mecenato para a sociedade da informação. Es...
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