Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio de 2000
Diário da República núm. 110, 12 de Maio de 2000 › Serie I › Ministério da Administração Interna
Articulado como::Resumo
Aprova o regime legal que regulamenta a base de dados de emissão dos passaportes (BADEP).
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio de 2000
Decreto-Lei n.º 86/2000 de 12 de Maio O recurso às novas tecnologias de informação constitui, para além de factor de modernidade e de desburocratização, no que à emissão de passaportes concerne, um factor de segurança.
A Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, estabelece que o tratamento dos dados pessoais deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão.O presente diploma cria a base de dados de emissão dos passaportes (BADEP), cuja gestão é cometida ao Serviço de Estrangeir...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998 - Artigos 10 , 17 , 23 , 30
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