Decreto-Lei n.º 75/2000, de 09 de Maio de 2000
Diário da República núm. 107, 09 de Maio de 2000 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Regulamenta a Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, que tem por objectivo estabelecer o regime de constituição e os direitos e deveres das associações representativas dos imigrantes e seus descendentes.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 75/2000, de 09 de Maio de 2000
Decreto-Lei n.º 75/2000 de 9 de Maio A Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, estabeleceu o regime jurídico das associações representativas dos imigrantes e seus descendentes, prevendo o reconhecimento da sua representatividade, bem como o direito ao apoio técnico e financeiro do Estado para o desenvolvimento das suas actividades e o direito a beneficiar de tempo de antena nos serviços públicos de rádio e televisão.
Importa pois definir o processo de reconhecimento de representatividade, delimitar os sectores de actuação e definir critérios objectivos de apoio às actividades desenvolvidas pelas associações representativas de imigrantes e seus descendentes, por forma que possam melhor proteger os direitos e interes...Resumo do conteúdo do documento.
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