Decreto-Lei n.º 124/95, de 31 de Maio de 1995

Resumo

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ALTERA O DECRETO LEI 283/94 DE 11 DE NOVEMBRO, QUE TRANSPOS PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 91/493/CEE, DO CONSELHO, DE 22 DE JULHO, A QUAL ADOPTA NORMAS SANITÁRIAS RELATIVAS A PRODUÇÃO E A COLOCACAO NO MERCADO DE PRODUTOS DAS PESCAS. TRANSPÕE TAMBEM A DIRECTIVA 92/48/CEE, DO CONSELHO, DE 16 DE JUNHO DE 1992, QUE FIXA AS NORMAS MINIMAS DE HIGIENE APLICÁVEIS AOS PRODUTOS DA PESCA OBTIDOS A BORDO DE DETERMINDOS NAVIOS. ALTERA AINDA O REGULAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DA INDÚSTRIA TRANSFORMADORA DA PESCA, EM TERRA (RAIP), APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR 61/91, DE 27 DE NOVEMBRO, NA PARTE REFERENTE A APOSIÇÃO DO NUMERO DE INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS DESTINADOS A VENDA AO PÚBLICO.

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Fragmento

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Decreto-Lei n.º 124/95, de 31 de Maio de 1995

Decreto-Lei n.° 124/95 de 31 de Maio O Decreto-Lei n.° 283/94, de 11 de Novembro, transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 91/493/CEE, do Conselho, de 22 de Julho de 1991, a qual impõe, no â...

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