Resumo
ESTABELECE REGRAS DE EXECUÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) 1381/87, DE 20 DE MAIO, RELATIVO A MARCAÇÃO E A DOCUMENTAÇÃO DAS EMBARCACOES DE PESCA. COMETE A DIRECÇÃO GERAL DE PORTOS, NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES MARÍTIMOS A EMISSÃO DE DOCUMENTO PARA APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO REFERIDO REGULAMENTO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 114/95, de 25 de Maio de 1995
Decreto-Lei n.° 114/95 de 25 de Maio O Regulamento (CEE) n.° 1381/87, da...
Resumo do conteúdo do documento.