Decreto-Lei n.º 145/94, de 24 de Maio de 1994
Diário da República núm. 120, 24 de Maio de 1994 › Serie I › Ministério Da Agricultura
Articulado como::Resumo
CONCEDE UMA BONIFICAÇÃO A LINHA DE CRÉDITO DE CAMPANHAS DE CURTO PRAZO, QUE VISA O DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DAS CONDICOES ORGÂNICAS E FUNCIONAIS DA ACTIVIDADE DOS SECTORES DA AGRICULTURA, SILVICULTURA E PECUÁRIA NO TERRITÓRIO CONTINENTAL. ESTABELECE UMA LINHA DE CRÉDITO A COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGRO-ALIMENTARES QUE VISA A CONCESSAO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGRO-ALIMENTARES, DESDE QUE PRODUZIDOS NO TERRITÓRIO CONTINENTAL, AS COOPERATIVAS AGRÍCOLAS, AOS AGRUPAMENTOS OU ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES CONSTITUIDOS NO ÂMBITO DOS REGULAMENTOS (CEE) NUMEROS 1360/78 E 1035/72, DO CONSELHO, QUE CONTRATEM DIRECTAMENTE COM PRODUTORES A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. COMETE AO IFADAP A DEFINIÇÃO E O ESTABELECIMENTO DAS INSTRUÇÕES TÉCNICAS E FINANCEIRAS COMPLEMENTARES DESTINADAS A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 145/94, de 24 de Maio de 1994
Decreto-Lei n.° 145/94 de 24 de Maio É hoje nítida quer a necessidade de estabelecer um esquema de bonificação no âmbito do crédito de campanha a curto prazo aos sectores da agricultura, silvicultura e pecuária, quer ...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
