Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio de 1993
Diário da República núm. 123, 27 de Maio de 1993 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio de 1993
Decreto-Lei n.° 196/93 de 27 de Maio A lei que estabelece as incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos determina a aprovação pelo Governo de um regime de incompatibilidades para vigorar relativamente ao pessoal de livre designação pelos titulares desses cargos. Tal regime deverá, de acord...
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