Decreto-Lei n.º 187/93, de 24 de Maio de 1993
Diário da República núm. 120, 24 de Maio de 1993 › Serie I › Ministério Do Ambiente E Recursos Naturais
Articulado como::Resumo
Estabelece a orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (MARN).
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 187/93, de 24 de Maio de 1993
Decreto-Lei n.° 187/93 de 24 de Maio Com a publicação do Decreto-Lei n.° 294/91, de 13 de Agosto, foi aprovada a orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, na sequência do estabelecido pela Lei n.° 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente), que atribuía ao Governo a responsabilidade da condução da política global de ambiente, e pelo Decreto-Lei n.° 94/90, de 20 de Março, que criou o novo Ministério.
Esta primeira orgânica teve como principal objectivo a aglutinação, dentro do novo Ministério, de um conjunto de serviços originários, essencialmente, do Ministér...Resumo do conteúdo do documento.
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